TJSC 2013.042990-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE DE VONTADES. EXTINÇÃO DA DEMANDA. ART. 269, INC. III, DO CPC. INVIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO, AO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DO DEVER DE HONRAR O INTEGRAL PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO QUE DEVE SER SUPORTADO EM IGUALDADE DE PROPORÇÃO POR AMBAS AS PARTES, SOB PENA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CIRCULAR Nº 20/2009 DA CGJ/TJSC. CONSEQUENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL. ART. 501 DO CPC. RECLAMO EXTINTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042990-1, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE DE VONTADES. EXTINÇÃO DA DEMANDA. ART. 269, INC. III, DO CPC. INVIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO, AO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DO DEVER DE HONRAR O INTEGRAL PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO QUE DEVE SER SUPORTADO EM IGUALDADE DE PROPORÇÃO POR AMBAS AS PARTES, SOB PENA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CIRCULAR Nº 20/2009 DA CGJ/TJSC. CONSEQUENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL. ART. 501 DO CPC. RECLAMO EXTINTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042990-1, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Caçador
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