ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE AÉREO - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA COMPANHIA AÉREA DECORRENTE DO ATRASO NO EMBARQUE QUE MOTIVOU A PERDA DAS CONEXÕES E A CONSEQUENTE DESISTÊNCIA DA VIAGEM - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - REVELIA - VERACIDADE FÁTICA PRESUMIDA - APELO DESPICIENDO QUANTO À MATÉRIA DE FATO - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. Devidamente citado o réu, a ausência de contestação implica revelia e confissão quanto à matéria de fato, em relação à qual as alegações em apelação são despiciendas. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço). A interposição de recurso contra a sentença em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por si só não constitui litigância de má-fé, ainda que as respectivas razões sejam rejeitadas pelo Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042998-7, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).