TJSC 2013.043003-8 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO ACOLHIDO. APELO DA DEMANDADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPRA PARCELADA REALIZADA EM ESTABELECIMENTO QUE ABRIGA, NO MESMO LOCAL E COM MESMO TELEFONE, PAPELARIA E CASA LOTÉRICA. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS AS QUAIS, CONTUDO, INDUZEM OS CONSUMIDORES A ERRO POR APARENTAREM TRATAR-SE DE UMA SÓ EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043003-8, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO ACOLHIDO. APELO DA DEMANDADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPRA PARCELADA REALIZADA EM ESTABELECIMENTO QUE ABRIGA, NO MESMO LOCAL E COM MESMO TELEFONE, PAPELARIA E CASA LOTÉRICA. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS AS QUAIS, CONTUDO, INDUZEM OS CONSUMIDORES A ERRO POR APARENTAREM TRATAR-SE DE UMA SÓ EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043003-8, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Palhoça
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