DIREITO OBRIGACIONAL. DEMANDA DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO, SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. CONTRATO QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CASO DE MORA DO SEGURADO. INOBSERVÂNCIA, CONTUDO, DOS DITAMES EXPRESSOS NA LEI DE REGÊNCIA. DISPOSTIVO LEGAL QUE SOMENTE LEGITIMA RECUSA NO CASO HAVER PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO ACERCA DA MORA (ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.656/98). AUSÊNCIA DE PROVA PERTINENTE. RECUSA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na conformidade do parág. único, inc. II, do art. 13, da Lei n. 9.656/98, a operadora do plano de saúde só estará legitimada a suspender o atendimento às prestações a que se obrigou contratualmente junto ao segurado se, configurada a inadimplência deste por mais de 60 (sessenta) dias, proceder, comprovadamente, à notificação até o quinquagésimo dia contado do vencimento da última parcela mensal não paga. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043006-9, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).