APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. DÍVIDA PELO INADIMPLEMENTO DOS CUSTOS COM TRANSPORTE (FRETE). BOLETO PARA PAGAMENTO ENCAMINHADO A ENDEREÇO DIVERSO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DO DÉBITO E DE EVENTUAL NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE REPARAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM. IMPORTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO CONCRETA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL MANTIDO. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). RESSARCIMENTO INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CARACTERIZADAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS BEM DISTRIBUÍDOS NO JULGADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043009-0, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).