APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. PRONUNCIAMENTO APÓS A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODERÁ SER RECONHECIDA DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO DA PARTE. DEMANDA INSTRUÍDA COM NOTA PROMISSÓRIA E CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. TÍTULOS EXECUTIVOS VÁLIDOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXEQUENTE INTIMADA PARA INFORMAR O VALOR DO BEM À VISTA UMA VEZ QUE DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO OCORREU O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADOS JUROS SOBRE AS PARCELAS NÃO VENCIDAS. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO QUE VENCEU INTEGRALMENTE DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PEÇA INICIAL INSTRUÍDA COM TODOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA EXECUCIONAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A nota promissória se caracteriza por ser uma promessa de pagamento de certa quantia em dinheiro, realizada por escrito, por uma pessoa, em favor de outra ou à sua ordem de modo que é legítima a execução porquanto presente título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, inciso II do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043012-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).