TJSC 2013.043015-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORA QUE RECEBEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO DE 23.03.2004 A 24.11.2006. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA QUE A INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA PERSISTE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DE SUA CESSAÇÃO. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 59 E 60. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043015-5, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORA QUE RECEBEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO DE 23.03.2004 A 24.11.2006. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA QUE A INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA PERSISTE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DE SUA CESSAÇÃO. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 59 E 60. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043015-5, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Capital
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