TJSC 2013.043028-9 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO (ARTIGO 557, § 1°, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELO BANCO. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AJUSTE NÃO COLACIONADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PARTE AUTORA QUE NÃO SE INSURGIU. DECISÃO MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE TORNA IMPOSSÍVEL A VERIFICAÇÃO DE PACTUAÇÃO. ENCARGOS AFASTADOS. SENTENÇA A QUO INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO QUANTO AO MÉRITO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.043028-9, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).
Ementa
AGRAVO INOMINADO (ARTIGO 557, § 1°, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELO BANCO. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AJUSTE NÃO COLACIONADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PARTE AUTORA QUE NÃO SE INSURGIU. DECISÃO MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE TORNA IMPOSSÍVEL A VERIFICAÇÃO DE PACTUAÇÃO. ENCARGOS AFASTADOS. SENTENÇA A QUO INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO QUANTO AO MÉRITO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.043028-9, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Biguaçu
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