APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). UTILIZAÇÃO DE CHEQUE FURTADO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ELENCO PROBATÓRIO ATESTANDO A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTE. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. SITUAÇÃO DE OBTENÇÃO DA CÁRTULA NÃO COMPROVADA QUE, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, DEMONSTRAM O DOLO DE FRAUDAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS POSTERIORES. REDUÇÃO DEVIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. PROVIMENTO NO PONTO. ADEQUAÇÕES PROMOVIDAS DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043033-7, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).