APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO, QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA FORMA PRIVILEGIADA AO CRIME PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DOS BENEFÍCIOS. PRESENÇA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS, EM ESPECIAL DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE, ALIADA AO VALOR DA RES FURTIVAE, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA VÍTIMA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA OU TORNÁ-LA PRIVILEGIADA, SOBRETUDO PORQUE OS OBJETOS NÃO FORAM DEVOLVIDOS, MAS APREENDIDOS PELOS AGENTES ESTATAIS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ANSEIO IGUALMENTE INVIÁVEL. ACUSADO QUE PRATICOU O CRIME PATRIMONIAL EM COMPANHIA DE ADOLESCENTE. CRIME FORMAL. PASSADO DO ADOLESCENTE DE ENVOLVIMENTO EM OUTROS ATOS INFRACIONAIS QUE NÃO IMPORTAM PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DO ART. 244-B DA LEI 8.069/90. PLEITO DE REVISÃO DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA BENESSE PREVISTA NO ART. 70 DO ESTATUTO REPRESSIVO ENTRE OS CRIMES. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE APROVEITA AO CORRÉU NÃO APELANTE, A TEOR DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043035-1, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).