TJSC 2013.043037-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL (ART. 42, INC. III, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). SUSCITADA INCOMPETÊNCIA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA POR SER TRATAR DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AFASTAMENTO. FEITO QUE TRAMITOU PELO RITO COMUM. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAR O RECURSO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO ARGUMENTO DE QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043037-5, de Correia Pinto, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL (ART. 42, INC. III, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). SUSCITADA INCOMPETÊNCIA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA POR SER TRATAR DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AFASTAMENTO. FEITO QUE TRAMITOU PELO RITO COMUM. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAR O RECURSO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO ARGUMENTO DE QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043037-5, de Correia Pinto, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Monica do Rego Barros Grisolia Mendes
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Correia Pinto
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