TJSC 2013.043058-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) ENTRE AS PARTES. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES ILICITAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043058-8, de Catanduvas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) ENTRE AS PARTES. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES ILICITAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043058-8, de Catanduvas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sancler Adilson Alves
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Catanduvas
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