APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - DOSIMETRIA DA PENA - SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL) - MINORAÇÃO DA REPRIMENDA NO IMPORTE DE 1/6 - TERCEIRA FASE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DA SANÇÃO DO INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL (VIOLÊNCIA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA) - EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/3 - PLEITO PARA QUE SEJA CONFERIDO MAIOR PESO À CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO A CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DA PENA - IMPROPRIEDADE DA PRETENSÃO - PATAMARES APLICADOS, NA SEQUÊNCIA, DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E NO MÍNIMO LEGAL ESTABELECIDO EM LEI - OBSERVÂNCIA À SÚMULA N. 231 - INVIABILIDADE DE SE COMPENSAR CRITÉRIOS DE FASES DISTINTAS - PEDIDO PARA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA CUMPRIDA EM CASA DE INTERNAÇÃO PARA DEPENDENTES QÚIMICOS - ACUSADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM EVIDENCIAR A SUA DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - DESOBEDIÊNCIA À REGRA DO ART 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MATÉRIA, ADEMAIS, CUJO CONHECIMENTO É AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043064-3, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).