APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO DA VIRAGO. PRETENDIDA INCLUSÃO DE AUTOMÓVEL NO ROL DE BENS PARTILHÁVEIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA TITULARIDADE DO BEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ORDENANDO QUE APENAS OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO SEJAM DIVIDIDOS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INDICATIVOS DA EXTENSÃO PATRIMONIAL DISCUTIDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REFERÊNCIA AOS SINAIS CARACTERÍSTICOS DO VEÍCULO. INVIABILIDADE DE AFERIR A VALIDADE DA PRETENDIDA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, DADA A POSSIBILIDADE DE O VALOR DO BEM SUPERAR O EQUIVALENTE A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 227, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA PASSÍVEL DE DISCUSSÃO NA VIA ORDINÁRIA, VISTO QUE O AUTOMOTOR NÃO FOI EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DA PARTILHA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DO VARÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO OBJETO DE PARTILHA. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. SUBSTRATO DOCUMENTAL BASTANTE. SENTENÇA QUE, AO FIXAR OS MARCOS PARA A DIVISÃO DO PATRIMÔNIO, ESTABELECEU CRITÉRIOS CERTOS E DETERMINADOS. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR, PARA QUE A SUA OPONENTE TORNE A UTILIZAR O NOME DE SOLTEIRA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043069-8, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).