TJSC 2013.043090-4 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PARA GOZO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS SEQUENCIADAS. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. A LEGISLAÇÃO VIGENTE VEDA A DELEGAÇÃO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL A ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REQUISITOS LEGAIS, PARA FRUIÇÃO DA BENESSE, QUE DEVEM SER ANALISADOS PELO MAGISTRADO A CADA SAÍDA TEMPORÁRIA POSTULADA. EXEGESE DOS ARTS. 123 E 124 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.043090-4, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PARA GOZO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS SEQUENCIADAS. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. A LEGISLAÇÃO VIGENTE VEDA A DELEGAÇÃO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL A ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REQUISITOS LEGAIS, PARA FRUIÇÃO DA BENESSE, QUE DEVEM SER ANALISADOS PELO MAGISTRADO A CADA SAÍDA TEMPORÁRIA POSTULADA. EXEGESE DOS ARTS. 123 E 124 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.043090-4, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Chapecó
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