APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA. 1 - PEDIDO DE ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO AVIADO NOS AUTOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 2 - RAZÕES DE APELO RELACIONADAS À AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FALTA DE DIALETICIDADE. ART. 514, II DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). REDUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. REQUISITOS DO ART. 20, §§3º E 4º DO CPC. VERBA HONORÁRIA MINORADA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS JULGADOS DESTA CORTE. 4 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4.1 - PEDIDO NO APELO PARA AFASTAMENTO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, TAMBÉM NESTE PONTO. 4.2 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE NAS PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC. IMPROVIMENTO. APELO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MINORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043105-4, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).