TJSC 2013.043123-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR ALIMENTANDO CONTRA SUA GENITORA E O CÔNJUGE DESTA. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO INSUBSISTENTE EM PARTE. MEIO PROCESSUAL ADEQUADAMENTE ELEITO. PRETENSÃO DE APURAR A DESTINAÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS À GENITORA QUE OS ADMINISTRAVA COMO REPRESENTANTE LEGAL DO ALIMENTANDO. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADOS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE PESSOA QUE NÃO TEM VÍNCULO DE PARENTESCO COM O AUTOR NEM FOI RESPONSABILIZADA PELA GESTÃO DA VERBA ALIMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043123-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR ALIMENTANDO CONTRA SUA GENITORA E O CÔNJUGE DESTA. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO INSUBSISTENTE EM PARTE. MEIO PROCESSUAL ADEQUADAMENTE ELEITO. PRETENSÃO DE APURAR A DESTINAÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS À GENITORA QUE OS ADMINISTRAVA COMO REPRESENTANTE LEGAL DO ALIMENTANDO. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADOS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE PESSOA QUE NÃO TEM VÍNCULO DE PARENTESCO COM O AUTOR NEM FOI RESPONSABILIZADA PELA GESTÃO DA VERBA ALIMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043123-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Lages
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