TJSC 2013.043131-5 (Acórdão)
DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL DOS ASPECTOS FÁTICOS, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURADA APOSENTADA POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). ALEGAÇÃO DE QUE AS DOENÇAS GERADORAS DO SINISTRO (SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, SÍNDROME DO CANAL CUBITAL E SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO) ESTAVAM EXCLUÍDAS DA APÓLICE. INSUBSISTÊNCIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE ACIDENTES PESSOAIS. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE EM QUE O MICROTRAUMA (LER) CONDUZIU A INVALIDES DA EMPREGADA NO MESMO GRAU DE INTENSIDADE DE UM ACIDENTE VIOLENTO. COMPROVAÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA O LABOR DESNECESSÁRIA ANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DESDE A DATA DA APOSENTADORIA. PLEITO DA RÉ PARA QUE O TERMO INICIAL FOSSE A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043131-5, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL DOS ASPECTOS FÁTICOS, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURADA APOSENTADA POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). ALEGAÇÃO DE QUE AS DOENÇAS GERADORAS DO SINISTRO (SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, SÍNDROME DO CANAL CUBITAL E SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO) ESTAVAM EXCLUÍDAS DA APÓLICE. INSUBSISTÊNCIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE ACIDENTES PESSOAIS. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE EM QUE O MICROTRAUMA (LER) CONDUZIU A INVALIDES DA EMPREGADA NO MESMO GRAU DE INTENSIDADE DE UM ACIDENTE VIOLENTO. COMPROVAÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA O LABOR DESNECESSÁRIA ANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DESDE A DATA DA APOSENTADORIA. PLEITO DA RÉ PARA QUE O TERMO INICIAL FOSSE A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043131-5, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karina Maliska
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Capinzal
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