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Jurisprudência


TJSC 2013.043134-6 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 101 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA INVALIDEZ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM 2011, COM EFEITOS RETROATIVOS A 2009. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR O LAPSO PRESCRICIONAL DESDE 2009. PREJUDICIAL AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DERIVADA DE INVALIDEZ. AUTORA PORTADORA DE SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE PESSOAL. INCAPACIDADE PARCIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO, JUSTO QUE A INVALIDEZ DEVE SER AFERIDA EM CONFRONTO COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA SEGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. É de todo equivocado sustentar que a invalidez, para viabilizar o pagamento integral do seguro, deva ocorrer para toda e qualquer atividade profissional, justo que a mesma deve ser aferida em razão da atividade exercida pelo segurado, não parecendo razoável exigir daquele que contratou um seguro justamente para suportar uma situação de dificuldade, que aprenda repentinamente um novo ofício em razão da seguradora negar-se ao cumprimento do contrato firmado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043134-6, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

Data do Julgamento : 19/09/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Karina Maliska
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Capinzal
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