TJSC 2013.043136-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LIMITE DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE TAL FATO. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AOS MOTIVOS FUNDAMENTADOS PELO JUIZ SENTENCIANTE. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO TANTO POR NOSSO PRETÓRIO, QUANTO PELO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043136-0, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LIMITE DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE TAL FATO. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AOS MOTIVOS FUNDAMENTADOS PELO JUIZ SENTENCIANTE. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO TANTO POR NOSSO PRETÓRIO, QUANTO PELO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043136-0, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Lages
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