APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E SEQUESTRO (ART. 157, § 2º, I, II, IV E V, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826 E ART. 148, CAPUT, (DUAS VEZES), C/C O ART. 71, CAPUT, TODOS C/C O ART. 59, CAPUT, ART. 61, I, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL GRAVADA PELOS POLICIAIS MILITARES, POR MEIO AUDIOVISUAL, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. PARTE DA RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE E DO CORRÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS QUE DEMONSTRAM, ESTREME DE DÚVIDAS, QUE O APELANTE ESTAVA ARMADO NO MOMENTO DO CRIME. ADEMAIS, ARMA APREENDIDA PELOS MILICIANOS NA OCASIÃO DO FLAGRANTE EM PODER DO APELANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS. RELATOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS, NO SENTIDO DE QUE O APELANTE E O CORRÉU INVADIRAM A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA E, MEDIANTE AMEAÇA, OBRIGARAM OS OFENDIDOS A ENTRAREM NO VEÍCULO E AUXILIÁ-LOS NA FUGA, SENDO-LHES PRIVADA A LIBERDADE POR MAIS DE UMA HORA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA PRETENSA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU RECONHECIMENTO. AGENTE QUE, EMBORA TENHA CONFESSADO A PRÁTICA CRIMINOSA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, NA FASE POLICIAL PERMANECEU SILENTE E, EM JUÍZO, NEGOU VEEMENTE A AUTORIA DOS CRIMES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM, EM RAZÃO DE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DE TER SIDO, SIMULTANEAMENTE, SOPESADA NEGATIVAMENTE NA PENA-BASE E NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE DETÉM TRÊS CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DO FATO DELITUOSO. AUMENTO CORRETAMENTE APLICADO NA PENA-BASE (MAUS ANTECEDENTES) E NA FASE INTERMEDIÁRIA (AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.043139-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).