TJSC 2013.043141-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECER MEDICAÇÃO. SUPERVENIENTE DESNECESSIDADE DO RECEBIMENTO DO FÁRMACO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS A SER IMPOSTO AO DEMANDADO QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E MANUTENÇÃO DA ASTREINTE. INACOLHIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). QUANTUM MANTIDO. MULTA COMINATÓRIA INDEVIDA. ACESSORIEDADE DA MULTA DIÁRIA EM RELAÇÃO AO DIREITO QUE VISA ASSEGURAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043141-8, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECER MEDICAÇÃO. SUPERVENIENTE DESNECESSIDADE DO RECEBIMENTO DO FÁRMACO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS A SER IMPOSTO AO DEMANDADO QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E MANUTENÇÃO DA ASTREINTE. INACOLHIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). QUANTUM MANTIDO. MULTA COMINATÓRIA INDEVIDA. ACESSORIEDADE DA MULTA DIÁRIA EM RELAÇÃO AO DIREITO QUE VISA ASSEGURAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043141-8, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Laguna
Mostrar discussão