TJSC 2013.043147-0 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ENFERMEIRA LABORANDO NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 5.344/1998, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/1998 E FIXAÇÃO DO MONTANTE POR MEIO DA PORTARIA N. 243/2009. PAGAMENTO DEVIDO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.043147-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ENFERMEIRA LABORANDO NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 5.344/1998, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/1998 E FIXAÇÃO DO MONTANTE POR MEIO DA PORTARIA N. 243/2009. PAGAMENTO DEVIDO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.043147-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital