TJSC 2013.043154-2 (Acórdão)
AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE DEMONSTRADA PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO CORPO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. VIABILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043154-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Ementa
AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE DEMONSTRADA PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO CORPO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. VIABILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043154-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Chapecó
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