TJSC 2013.043156-6 (Acórdão)
AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO NA COLUNA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NÃO MAIS VERIFICADA AO TEMPO DA PERÍCIA JUDICIAL. EXAMES APRESENTADOS PELO AUTOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PROVA TÉCNICA, POIS REALIZADOS MAIS DE UM ANO ANTES DA CONSULTA COM O EXPERT DO JUÍZO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043156-6, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).
Ementa
AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO NA COLUNA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NÃO MAIS VERIFICADA AO TEMPO DA PERÍCIA JUDICIAL. EXAMES APRESENTADOS PELO AUTOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PROVA TÉCNICA, POIS REALIZADOS MAIS DE UM ANO ANTES DA CONSULTA COM O EXPERT DO JUÍZO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043156-6, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Brusque
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