main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.043167-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. AGRAVOS RETIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SANEOU O FEITO. AUTORA QUE NÃO PLEITEOU O CONHECIMENTO DO RECURSO EM SUAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. OBSERVÂNCIA DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO RÉU. IMPUGNAÇÕES QUE SERÃO ANALISADAS COM A APELAÇÃO. PRELIMINARES ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUBSISTÊNCIA. ÓRGÃO MINISTERIAL DEVIDAMENTE INTIMADO. INTERVENÇÃO FACULTATIVA. DISCUSSÃO QUE PAIRA SOBRE PATRIMÔNIO DISPONÍVEL. INTERESSE PÚBLICO NÃO VERIFICADO. PROEMIAL RECHAÇADA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TERMO FINAL DO RELACIONAMENTO DOS LITIGANTES QUE NÃO FOI OBJETO DE COMANDO JUDICIAL ANTERIOR. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. FRAÇÃO DE APARTAMENTO NO CÓRREGO GRANDE E CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA GUERREADA QUE ALCANÇA A PRETENSÃO DO INSURGENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. APARTAMENTO NA TRINDADE. ALEGADA PARTILHA CONSENSUAL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO QUE NÃO PREVÊ A RENÚNCIA PATRIMONIAL DA AUTORA. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA NÃO CONFIGURADO. RESULTADO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE SER PARTILHADO. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. CASA DE VERANEIO. ALEGADO BEM DE TERCEIRO. IMÓVEL EDIFICADO EM TERRENO DE POSSE. PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA QUE O INSURGENTE POSSUI A TITULARIDADE DO BEM, JÁ QUE HÁ MUITO TEMPO VEM DECLARANDO-O COMO SEU NO IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA MANTIDA. COTAS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL IMPRECISA. ROMPIMENTO CONJUGAL QUE SE DEU ENTRE OS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1997. AQUISIÇÃO DAS COTAS SOCIAIS PELA EX-ESPOSA EM 10 DE JULHO DE 1997. PRESUNÇÃO DE QUE O CAPITAL UTILIZADO PARA A COMPRA DO BEM FOI CONSTITUÍDO PELO ESFORÇO COMUM DAS PARTES. PARTILHA DEVIDA. DECISUM REFORMADO NO PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO VERTIDO PELO RECORRENTE NAS RAZÕES RECURSAIS E PELA RECORRIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BALIZAMENTO CONFORME O ART. 20, PARÁGRAFO 4º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COMPENSAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO DA AUTORA NÃO CONHECIDO; AGRAVO RETIDO DO RÉU CONHECIDO E APELO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043167-6, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

Data do Julgamento : 14/03/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Capital - Eduardo Luz
Mostrar discussão