TJSC 2013.043198-2 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO ENTE PÚBLICO POSTULANDO A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PARÂMETROS DOS §§ 3º E § 4º DO ART. 20 DO CPC. TRÂMITE PROCESSUAL QUE SE ALONGA HÁ QUASE 20 (VINTE) ANOS. VERBA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Além disso, pacífico que "os honorários advocatícios devem ser fixados de forma eqüitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do artigo 20, do CPC, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos." (STJ, 4ª Turma, REsp. n. 226.030/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 07.10.99). Veja-se ainda: REsp n. 2.396/MT, Rel. Min. Gueiros Leite, DJU n. 193, de 09.10.1990; REsp n. 15.232/GO, Rel. Min. Athos Carneiro, DJU n. 243, de 16.12.91). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043198-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO ENTE PÚBLICO POSTULANDO A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PARÂMETROS DOS §§ 3º E § 4º DO ART. 20 DO CPC. TRÂMITE PROCESSUAL QUE SE ALONGA HÁ QUASE 20 (VINTE) ANOS. VERBA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Além disso, pacífico que "os honorários advocatícios devem ser fixados de forma eqüitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do artigo 20, do CPC, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos." (STJ, 4ª Turma, REsp. n. 226.030/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 07.10.99). Veja-se ainda: REsp n. 2.396/MT, Rel. Min. Gueiros Leite, DJU n. 193, de 09.10.1990; REsp n. 15.232/GO, Rel. Min. Athos Carneiro, DJU n. 243, de 16.12.91). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043198-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Capital
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