TJSC 2013.043210-4 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA DURANTE O CARNAVAL. VEÍCULO COM SOM EM VOLUME ALTO FORA DA ZONA DA FESTA. ALEGAÇÃO DE TAPA NO ROSTO DO AUTOR, QUE ESTAVA PRÓXIMO AO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO. ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DENTRO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043210-4, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA DURANTE O CARNAVAL. VEÍCULO COM SOM EM VOLUME ALTO FORA DA ZONA DA FESTA. ALEGAÇÃO DE TAPA NO ROSTO DO AUTOR, QUE ESTAVA PRÓXIMO AO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO. ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DENTRO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043210-4, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Santa Cecília
Mostrar discussão