APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL DE MATÉRIA PRIMA. CARVÃO VEGETAL. AQUISIÇÃO PARA POSTERIOR INDUSTRIALIZAÇÃO. DISCUSSÃO DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE EMPRESAS. QUESTIONAMENTOS QUE VERSAM SOBRE OS INVESTIMENTOS REALIZADOS, UTILIZAÇÃO DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO NEGÓCIO SEM A DEVIDA COMPENSAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO NEGÓCIO POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA VENDEDORA. DE OUTRO LADO, ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NO TOCANTE À SEGURANÇA, MEDICINA E HIGIENE DO TRABALHO DOS FUNCIONÁRIOS DA AUTORA QUE LABORAVAM NO IMÓVEL DA REQUERIDA. QUESTÕES AFETAS AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando a demanda sobre contrato mercantil, firmado por pessoas jurídicas, que contendem sobre o negócio entabulado, impõe-se o reconhecimento de que a matéria está ligada aos institutos afetos ao Direito Empresarial, sendo competente para o julgamento do feito uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043214-2, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).