TJSC 2013.043228-3 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. FATURA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. ATO ILÍCITO VERIFICADO INDEPENDENTEMENTE DE SUPOSTO EQUÍVOCO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS PELO PREPOSTO DA CELESC POR OCASIÃO DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. ELEVAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 20.000,00. PRECEDENTES. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA EMPRESA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043228-3, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. FATURA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. ATO ILÍCITO VERIFICADO INDEPENDENTEMENTE DE SUPOSTO EQUÍVOCO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS PELO PREPOSTO DA CELESC POR OCASIÃO DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. ELEVAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 20.000,00. PRECEDENTES. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA EMPRESA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043228-3, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Araranguá
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