TJSC 2013.043240-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. CHEQUE PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA E JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, INCISO I, E 295, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL QUE VEIO ACOMPANHADA DO CHEQUE PRESCRITO, DO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL E DO RESPECTIVO TERMO ADITIVO, NELE CONSTANDO REFERÊNCIA EXPRESSA AO TÍTULO DE CRÉDITO ORA EXIGIDO. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM HÁBEIS PARA INSTRUIR O PEDIDO INJUNTIVO. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA QUE NÃO ESTÁ "MADURA". RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043240-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. CHEQUE PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA E JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, INCISO I, E 295, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL QUE VEIO ACOMPANHADA DO CHEQUE PRESCRITO, DO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL E DO RESPECTIVO TERMO ADITIVO, NELE CONSTANDO REFERÊNCIA EXPRESSA AO TÍTULO DE CRÉDITO ORA EXIGIDO. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM HÁBEIS PARA INSTRUIR O PEDIDO INJUNTIVO. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA QUE NÃO ESTÁ "MADURA". RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043240-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Joinville
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