TJSC 2013.043241-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. VERBAS REFERENTES À RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE INVALIDAÇÃO DE RECIBOS DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PRETENÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REJEITADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Abstendo-se o autor de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 333, I, do CPC), o pedido formulado na ação é improcedente." (Apelação Cível n. 2007.056497-6, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. em 04.12.07) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043241-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. VERBAS REFERENTES À RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE INVALIDAÇÃO DE RECIBOS DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PRETENÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REJEITADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Abstendo-se o autor de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 333, I, do CPC), o pedido formulado na ação é improcedente." (Apelação Cível n. 2007.056497-6, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. em 04.12.07) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043241-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Joinville
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