APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CONDENAÇÃO SUPERIOR À PLEITEADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXTIRPAÇÃO DO MONTANTE EM QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO PEDIDO DEDUZIDO PELO AUTOR NA EXORDIAL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NS 11.945/2009 E 11.482/2007 DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO MAGISTRADO A QUO. CONSTITUCIONALIDADE DOS REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS RECONHECIDA PELO STF. APLICAÇÃO, AO CASO, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO E O GRAU DE INVALIDEZ APURADO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO DA COBERTURA. CONCLUSÃO CALCADA NO RESULTADO DOS CÁLCULOS BALIZADOS NA TABELA ANEXA À LEI N. 11.945/2009. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00). TERMO INICIAL. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NA LEI N. 6.194/1974 QUE DEVEM SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA (RESP N. 1.483.620). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043256-8, de Laguna, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).