APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. (I) DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS N. 11.482/07 E 11.945/09 AFASTADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE TAIS DIPLOMAS NÃO OFENDEM OS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "A jurisprudência desta Casa é unânime em assentar a constitucionalidade e legalidade da Lei n. 11.945/2009, por ausência de eiva a inquinar o regramento ou afronta à dispositivo (infra)constitucional. Na ausência de decisão, oriunda do Supremo Tribunal Federal, a declarar a inconstitucionalidade da lei ou de suspensão da aplicação da norma, permanece o regramento em vigor e produzindo efeitos no mundo jurídico. Por outro lado, afastada a alegada inconstitucionalidade quando da análise da insurgência pelo Órgão Fracionário, desnecessária a remessa do feito ao Órgão Especial desta Casa, na linha de precedente do Supremo Tribunal Federal" (Apelação Cível n. 2012.010372-9, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13-3-2013). (II) DECISÃO ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO IMPORTE POSTULADO NA INICIAL. POSSIBILIDADE DE DECOTE DO EXCESSO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISÓRIO AFASTADA. (III) PAGAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ, CONFORME TABELA LEGALMENTE INSTITUÍDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SALDO DEVEDOR APURADO, MAS NÃO NA EXTENSÃO PLEITEADA NA INICIAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO INCISO II DO ART. 3º DA LEI DE REGÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE REFUTADA. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE INCIDIR DESDE O DIA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO PAGOS, OU SEJA, NA DATA EM QUE FOI EFETUADO O PAGAMENTO A MENOR. (V) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MANTIDOS OS HONORÁRIOS NO PATAMAR DE 15%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043260-9, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).