TJSC 2013.043261-6 (Acórdão)
DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Parcial procedência. Inconformismo da consumidora. Fatura de cartão de crédito. Lançamentos indevidos. Conduta grave. Abalo moral presumido. Dever de indenizar. Repetição do indébito em dobro. Verba honorária. Elevação. Apelo parcialmente provido. A inclusão de valores indevidos em fatura de cartão de crédito configura ato ilícito, e a financeira responde pelos danos suportados pela consumidora, tendo em conta o risco inerente à atividade e a falta de diligência para cancelar os lançamentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043261-6, de Capinzal, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Ementa
DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Parcial procedência. Inconformismo da consumidora. Fatura de cartão de crédito. Lançamentos indevidos. Conduta grave. Abalo moral presumido. Dever de indenizar. Repetição do indébito em dobro. Verba honorária. Elevação. Apelo parcialmente provido. A inclusão de valores indevidos em fatura de cartão de crédito configura ato ilícito, e a financeira responde pelos danos suportados pela consumidora, tendo em conta o risco inerente à atividade e a falta de diligência para cancelar os lançamentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043261-6, de Capinzal, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karina Maliska
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capinzal
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