TJSC 2013.043264-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO DE IMÓVEL PROCEDIDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. AUTOR QUE VEM A DESCOBRIR QUE A DONATÁRIA NÃO SERIA SUA FILHA, ALEGANDO, ENTÃO VÍCIO NA MODALIDADE DE ERRO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. ALEGAÇÃO DE QUE A DOAÇÃO DEVERIA TER SIDO FEITA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. DOADOR QUE ASSIM PROCEDEU DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE. VEDADO A ELE LEVANTAR REFERIDA NULIDADE A FIM DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de negócio jurídico contraído por livre e espontânea vontade, não pode agora qualquer das partes alegar nulidade, pois é vedado beneficiar-se da própria torpeza. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043264-7, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO DE IMÓVEL PROCEDIDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. AUTOR QUE VEM A DESCOBRIR QUE A DONATÁRIA NÃO SERIA SUA FILHA, ALEGANDO, ENTÃO VÍCIO NA MODALIDADE DE ERRO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. ALEGAÇÃO DE QUE A DOAÇÃO DEVERIA TER SIDO FEITA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. DOADOR QUE ASSIM PROCEDEU DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE. VEDADO A ELE LEVANTAR REFERIDA NULIDADE A FIM DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de negócio jurídico contraído por livre e espontânea vontade, não pode agora qualquer das partes alegar nulidade, pois é vedado beneficiar-se da própria torpeza. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043264-7, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Palhoça
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