RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE PENSÃO MENSAL DECORRENTES DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO APÓS ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA. FRATURA EXPOSTA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO E ESCORIAÇÕES EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. ANÁLISE DA CONDUTA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL PELA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE TENHA OCORRIDO FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS SEQUELAS E A AÇÃO/OMISSÃO DO ESTADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Atestada, por perícia judicial, a inexistência de elementos capazes de comprovar que a demora na realização de cirurgia ou a atuação dos médicos estaduais contribuiu para as sequelas da parte autora, não há que se falar em responsabilidade civil e, consequentemente, no dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043267-8, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).