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Jurisprudência


TJSC 2013.043272-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo retido e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INSURGÊNCIA POR MEIO DE AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO POR ESTA CORTE. PRECLUSÃO. DEFESA DE MÉRITO CONSISTENTE EM AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO AQUI PERQUIRIDO. VENDA DOS IMÓVEIS NÃO CONTESTADA. BENEFÍCIO EM PROVEITO DA REQUERIDA. VERBA HONORÁRIA AO CORRETOR DE IMÓVEIS DEVIDA. EVENTUAL PAGAMENTO PARA IMOBILIÁRIA DIVERSA NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, QUESTIONAMENTO QUE PODE SER ADUZIDO EM AÇÃO DE REGRESSO, SE FOR O CASO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 725, do Código Civil, a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043272-6, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Palhoça
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