APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO À NÃO CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA QUE NADA DISPÔS A RESPEITO DO TEMA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ALGUNS CONTRATOS. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, I, CPC, QUANDO CONVENIENTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1.1. PARA O CONTRATO ACOSTADO (EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO N. 02.708168.2). LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. LEGALIDADE DA PERCENTAGEM CONTRATADA. 1.2. PARA OS CONTRATOS NÃO JUNTADOS, LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, I, CPC. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PARA OS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. NO ÚNICO CONTRATO PRESENTE NO FEITO, AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. NOS DEMAIS, POR ESTAREM AUSENTES, IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO AFASTADO PARA TODOS OS PACTOS. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR EM SUBSTITUIÇÃO AO INPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE VISUALIZAR A CONTRATAÇÃO DA TR, ENCARGO QUE DEVE SER EXPRESSAMENTE PREVISTO NO PACTO. 6. MULTA DIÁRIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS (EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO) A PROPORCIONAR O LEVANTAMENTO DO GRAVAME. 7. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. MANUTENÇÃO. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043278-8, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).