TJSC 2013.043282-9 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO COM MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM E DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO EMBARGANTE. VOTO VENCIDO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCEDORES. PRIVAÇÃO PROVISÓRIA DA LIBERDADE FUNDAMENTADA E LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS, CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE E FUNDAMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.043282-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 27-11-2013).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO COM MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM E DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO EMBARGANTE. VOTO VENCIDO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCEDORES. PRIVAÇÃO PROVISÓRIA DA LIBERDADE FUNDAMENTADA E LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS, CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE E FUNDAMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.043282-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 27-11-2013).
Data do Julgamento
:
27/11/2013
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
Mostrar discussão