EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CÓDIGO PENAL, ART. 184, § 2.º. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VENDA DE CDS E DVDS FALSIFICADOS. PREJUÍZO FINANCEIRO AO DETENTOR DOS DIREITOS AUTORAIS. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. PREJUÍZO AO FISCO. HABITUALIDADE DA CONDUTA. OFENSIVIDADE DA CONDUTA. EXPRESSIVA LESÃO AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. A venda de produtos falsificados - in casu, CDs e DVDs - não atinge apenas o patrimônio do detentor dos direitos autorais, mas também a segurança do consumidor e a arrecadação tributária, esta que seria decorrente do comércio regular dos produtos. Não obstante pequeno o valor relativo aos bens apreendidos, tais vetores evidenciam a ofensividade da conduta do agente e a expressividade da lesão aos bens jurídicos tutelados, notadamente diante da confissão da venda irregular reiterada há mais de 5 anos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.043308-9, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 25-09-2013).