TJSC 2013.043325-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENDIDA DISCUSSÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIDA A DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO NO CASO DE CONDENAÇÃO. PRISÃO PROVISÓRIA QUE TEM NATUREZA DISTINTA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO CABIMENTO. DECRETO PREVENTIVO ALICERÇADO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043325-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENDIDA DISCUSSÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIDA A DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO NO CASO DE CONDENAÇÃO. PRISÃO PROVISÓRIA QUE TEM NATUREZA DISTINTA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO CABIMENTO. DECRETO PREVENTIVO ALICERÇADO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043325-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Capivari de Baixo
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