TJSC 2013.043329-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DEFERITÓRIA DE BENEFÍCIO DE MENOR EXPRESSÃO FINANCEIRA (AUXÍLIO-ACIDENTE). PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS ANTECIPADAMENTE A MAIOR. ACÓRDÃO EXEQUENDO QUE ADMITIU DESCONTO/COMPENSAÇÃO QUANTO ÀS PARCELAS PAGAS A MAIS. PREVALÊNCIA DESTE COMANDO. REVERÊNCIA AO PRIMADO DA COISA JULGADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043329-2, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DEFERITÓRIA DE BENEFÍCIO DE MENOR EXPRESSÃO FINANCEIRA (AUXÍLIO-ACIDENTE). PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS ANTECIPADAMENTE A MAIOR. ACÓRDÃO EXEQUENDO QUE ADMITIU DESCONTO/COMPENSAÇÃO QUANTO ÀS PARCELAS PAGAS A MAIS. PREVALÊNCIA DESTE COMANDO. REVERÊNCIA AO PRIMADO DA COISA JULGADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043329-2, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Blumenau
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