TJSC 2013.043340-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DO ECAD. DESCABIDA A PRETENDIDA NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISUM QUE EXPLICITOU OS MOTIVOS DO INDEFERIMENTO. PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NO ESTABELECIMENTO AGRAVADO. ALEGADA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 105 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ADEMAIS, REPRODUÇÃO DE MÚSICAS QUE É INERENTE À ATIVIDADE EXERCIDA PELO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043340-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DO ECAD. DESCABIDA A PRETENDIDA NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISUM QUE EXPLICITOU OS MOTIVOS DO INDEFERIMENTO. PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NO ESTABELECIMENTO AGRAVADO. ALEGADA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 105 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ADEMAIS, REPRODUÇÃO DE MÚSICAS QUE É INERENTE À ATIVIDADE EXERCIDA PELO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043340-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).
Data do Julgamento
:
19/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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