TJSC 2013.043359-1 (Acórdão)
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIO - ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NA SENTENÇA - IMUTABILIDADE DO JULGADO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO PELA LEI 11.960/2009 - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA Determinados os consectários legais e diante da imutabilidade da sentença, não há que se falar em alteração dos índices de correção e de juros pela mora, em sede de execução, sob pena de violação à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043359-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIO - ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NA SENTENÇA - IMUTABILIDADE DO JULGADO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO PELA LEI 11.960/2009 - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA Determinados os consectários legais e diante da imutabilidade da sentença, não há que se falar em alteração dos índices de correção e de juros pela mora, em sede de execução, sob pena de violação à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043359-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Blumenau
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