TJSC 2013.043372-8 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - NOMEAÇÃO DE PERITO PELO JUÍZO A QUO - HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO DO VALOR - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - VERBA ADEQUADA - ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - PENAS AFASTADAS - DECISÃO EM PARTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mantém-se honorários periciais fixados em patamar condizente com a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo perito e o tempo exigido para sua realização. Incomprovado o dolo processual da parte, afasta-se a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043372-8, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - NOMEAÇÃO DE PERITO PELO JUÍZO A QUO - HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO DO VALOR - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - VERBA ADEQUADA - ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - PENAS AFASTADAS - DECISÃO EM PARTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mantém-se honorários periciais fixados em patamar condizente com a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo perito e o tempo exigido para sua realização. Incomprovado o dolo processual da parte, afasta-se a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043372-8, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
São José
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