TJSC 2013.043377-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL FIXADOS EM R$ 500,00. ALEGAÇÃO DE QUE TAL VALOR SE REVELA EXCESSIVO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO. VERBA ADEQUADA AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AGRAVANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, BEM COMO O PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONSTATADOS. SANÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043377-3, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL FIXADOS EM R$ 500,00. ALEGAÇÃO DE QUE TAL VALOR SE REVELA EXCESSIVO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO. VERBA ADEQUADA AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AGRAVANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, BEM COMO O PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONSTATADOS. SANÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043377-3, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
São José
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