AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE APLICA A MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. VENTILADAS LEGITIMIDADE DA AÇÃO PROPOSTA, INADIMPLÊNCIA DA REQUERIDA E INOCORRÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. TESES RECHAÇADAS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA DESTE TRIBUNAL RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL E A INVIABILIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA, TENDO EM VISTA QUE A VENDA DO BEM ESTÁ AMPARADA NO DECRETO-LEI 911/69. INACOLHIMENTO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM DECISÃO DESTE PRETÓRIO, EM QUE FOI DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, COM O REGISTRO DE QUE A VENDA ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO IMPLICARIA A INCIDÊNCIA DA MULTA INFLIGIDA NA INTERLOCUTÓRIA ATACADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043382-1, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).