TJSC 2013.043394-8 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM DECORRÊNCIA DO NÃO PREENCHIMENTO DE DADOS NO CARTÃO-RESPOSTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO - EXTINÇÃO DO FEITO - COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO "Verificado que não há ato coator que se possa imputar ao Secretário de Estado apontado pelo impetrante, impende reconhecer a sua ilegitimidade passiva, com o conseqüente deslocamento da competência originária para o julgamento do mandamus" (MS n. 2004.010675-0, Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.043394-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM DECORRÊNCIA DO NÃO PREENCHIMENTO DE DADOS NO CARTÃO-RESPOSTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO - EXTINÇÃO DO FEITO - COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO "Verificado que não há ato coator que se possa imputar ao Secretário de Estado apontado pelo impetrante, impende reconhecer a sua ilegitimidade passiva, com o conseqüente deslocamento da competência originária para o julgamento do mandamus" (MS n. 2004.010675-0, Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.043394-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).
Data do Julgamento
:
14/08/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Capital
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