APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAUSA MADURA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DA FLAGRANTE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. FATO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO LASTRO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. RÉU QUE, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APRESENTOU ARGUMENTOS E DOCUMENTOS QUE DESCONSTITUÍRAM AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. EVIDENTE RELAÇÃO NEGOCIAL APTA A ENSEJAR A EMISSÃO DA DUPLICATA E SEU CONSEQUENTE PROTESTO. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS MUNIDOS DE ASSINATURA QUE NÃO FORAM DESCONSTITUÍDAS. CONDENAÇÃO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS EVIDENCIADA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043409-8, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).